Última atualização: 03 de outubro de 2025
1. INTRODUÇÃO
Bem-vindo ao nosso site! Este Termo de Uso estabelece as condições para a utilização dos serviços fornecidos pelo TOPMEI, com foco em apoiar empresas Micro Empreendedores Individuais (MEI). Ao acessar e utilizar o nosso site, você concorda com os termos e condições estabelecidos neste documento, incluindo a Política de Privacidade, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
Nós somos TOPMEI, uma equipe liderada por especialistas com mais de 20 anos de atuação em empresas de consultoria e tecnologia.
Acreditamos na força e na importância que o Micro Empreendedor Individual(MEI) possui na contribuição no desenvolvimento do país. Participamos ativamente na construção de um ambiente de negócios mais transparente e estruturado por meio dos nossos serviços.
Agradecemos à atenção por V.Sa. pelo TOPMEI e colocamo-nos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que porventura persistam. Enfatizando nosso interesse em poder colaborar, dando o apoio para que você possa manter a gestão tributária do seu MEI com tranquilidade, para focar em seus objetivos empresariais.
2. ACEITE DO TERMO DE USO
Ao contratar nossos serviços e/ou acessar o nosso site, você concorda e aceita todas as disposições deste Termo de Uso e da Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer item deste Termo, você não deverá utilizar os serviços oferecidos. O não aceite ou o não cumprimento dos termos pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso e dos serviços prestados.
3. SERVIÇOS NÃO PAGOS
Os serviços oferecidos pelo TOPMEI podem ser disponibilizados de forma gratuita, como:
3.1. Gestão de guias DAS MEI. Com envio da guia DAS uma vez por mês, através dos canais de e-mail;
3.2. Acompanhamento de pendências do seu MEI, com avisos através de e-mail, caso seja identificado alguma irregularidade;
Contudo, serviços não pagos estarão sujeitos a modificações e podem ser descontinuados a qualquer momento, a critério exclusivo do TOPMEI.
4. SERVIÇOS PAGOS
A contratação de serviços pagos está sujeita aos termos específicos de cada serviço, que serão informados no momento da contratação. O pagamento deve ser realizado conforme os valores, prazos e condições estipuladas no contrato ou na plataforma do site.
Os serviços pagos são:
4.1. Abertura de MEI;
4.2. Alteração de dados básicos no sistema MEI;
4.3. Encerrado e baixa do MEI;
4.4. DASN – Declaração Anual do MEI;
4.5. Desenquadramento do MEI;
4.6. Parcelamento dos impostos e dívidas do MEI;
4.7. Regularização MEI até 36 meses;
4.8. Relatório de Faturamento Assinado;
4.9. Emissão de Certificado Digital;
4.10. Emissão de Notas fiscais de serviços excedentes ou avulsas;
4.11. Emissão de guias atualizadas com juros e multas, que porventura, não foram pagas dentro do vencimento da original enviada por nós;
4.12. Emissão e atualização de guias emitidas em períodos anteriores a nossa responsabilidade.
Caso haja inadimplemento de qualquer pagamento, a TOPMEI poderá suspender ou interromper o fornecimento dos serviços sem aviso prévio, até que a pendência seja regularizada.
5. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELO TOPMEI
5.1. Atendimento de serviços pagos e não pagos a empresas optantes pelos regimes Lucro Real, Lucro Presumido e pelo Simples Nacional;
5.2. Serviços financeiros, como responsabilidade de pagamento, controle de fluxo de caixa ou outra qualquer atividade relacionando a gestão financeira do MEI. O pagamento e a manutenção em deixar as guias e obrigações dos impostos são de total responsabilidade do MEI;
5.3. Preenchimento de Fichas Cadastrais IBGE e BACEN;
5.4. Serviço de Recursos Humanos como: Controle de pontos dos funcionários; cálculos rescisórios de funcionários não registrados pela CLT, efetuar o cadastro ou protocolo em Sindicatos e entre outros serviços relacionados ao processamento técnico da folha de pagamento. Não atendemos MEI que possua funcionário e que necessite a execução do processamento da folha de pagamento.
6. ADESÃO AO TERMO E RESCISÃO
6.1 Adesão
A adesão a este Termo de Uso é realizada quando o usuário efetiva a contratação dos serviços ou ao utilizar qualquer parte do site, concordando expressamente com todos os termos aqui dispostos. Ao aceitar este Termo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado as condições de fornecimento dos serviços, conforme descrito.
6.2 Vigência
A vigência do presente termo é por prazo indeterminado. Iniciando a responsabilidade de envio de guias, a partir da competência contratada. Sendo necessário o aceite do termo de adesão e que todas as informações/suportes solicitados estejam de acordo para executarmos a rotina de emissão e envio da guia MEI. Por exemplo: Caso um usuário MEI cadastre na nossa plataforma em 10/01/2025, a competência que vamos efetuar a rotina será o do mês de Janeiro/25. Com a primeira guia a ser enviada, sendo essa como no exemplo janeiro/25, vencerá em 20 de fevereiro de 2025. Conforme é a legislação que regula os vencimentos esta em vigor atualmente.
6.3 Rescisão
Você poderá rescindir este Termo a qualquer momento, desde que formalize o pedido de rescisão por escrito, por meio do e-mail cadastrado ou uma outra formar de comunicação fornecida pelo TOPMEI. Em caso de rescisão, os valores já pagos não serão reembolsados, salvo disposições contratuais em contrário.
O TOPMEI poderá rescindir este Termo imediatamente, caso o usuário descumpra qualquer uma das condições previstas neste documento, sem prejuízo das penalidades legais e contratuais.
Após a rescisão, não importando de quem rescindiu, valerá a partir da competência vigente. Exemplo: Ocorrendo a rescisão em fevereiro/25, a obrigação do TOPMEI em fornecer os serviços não pagos ocorre até a competência do mês anterior, ou seja, Janeiro/25.
7. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao preencher qualquer formulário ou contrato, sendo responsável por manter a precisão e atualidade das informações fornecidas. A [Nome da Empresa] não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário.
8. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
8.1 O usuário compromete-se a utilizar os serviços oferecidos pelo TOPMEI de maneira ética, legal e responsável.
8.2 O usuário não deverá utilizar o site ou os serviços para fins ilícitos ou prejudiciais, inclusive em violação à legislação vigente, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
8.3. O usuário se obriga a manter atualizados o endereço de e-mail, telefones de contato do WhatsApp. Sendo de total responsabilidade do usuário informar o TOPMEI de eventuais alterações. Identificado e evidenciado alteração de um desses dados cadastrais, o usuário será excluído da plataforma de serviços oferecido pelo TOPMEI.
9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O TOPMEI compromete-se a proteger os dados pessoais de seus usuários, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para o cumprimento dos serviços contratados, não sendo compartilhados com terceiros, salvo em casos previstos pela legislação.
9.1 Coleta de Dados
Ao utilizar nossos serviços, poderemos coletar dados como nome, CPF, CNPJ, endereço de e-mail, número de telefone, dados de pagamento e outros necessários para o fornecimento dos serviços.
9.2 Direitos dos Titulares
Em conformidade com a LGPD, você tem direito de solicitar acesso, correção, exclusão ou portabilidade dos seus dados pessoais, mediante solicitação formal à nossa equipe de suporte.
10. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O TOPMEI não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos causados pela utilização inadequada dos serviços ou do site, nem por falhas nos serviços prestados, quando essas falhas não forem causadas por ação direta ou negligência do TOPMEI.
11. ALTERAÇÕES DO TERMO DE USO
O TOPMEI se reserva o direito de alterar este Termo de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. Alterações significativas serão comunicadas por meio do site ou por e-mail. A continuidade do uso dos serviços após tais alterações será considerada como aceitação dos novos termos.
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Este Termo de Uso será regido pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Qualquer controvérsia ou litígio oriundo da interpretação ou execução deste Termo será resolvido pelo foro da comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. CONTATO
Em caso de dúvidas sobre este Termo de Uso ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco através dos seguintes canais:
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo de Uso, junto com a nossa Política de Privacidade, constitui o acordo completo entre as partes e substitui qualquer entendimento ou acordo anterior, oral ou escrito, em relação ao uso do site e serviços oferecidos.
